Direito de arrependimento do consumidor

A CertiDeal amplia o direito legal de arrependimento de 14 a 30 dias após a recepção da sua compra

Direito de arrependimento

Em conformidade com a DL n.º 24/2014

Para exercer o direito ao arrependimento, o consumidor deverá enviar por e-mail ou correio tradicional, dentro do prazo previsto anteriormente, uma comunicação na qual manifeste a intenção de exercer o direito de arrependimento. Tal comunicação deverá conter as seguintes informações: (i) indicação do produto sobre o qual o consumidor deseja exercer o direito de arrependimento; (ii) número do pedido. A comunicação deverá ser enviada ao seguinte endereço electrónico apoio@certideal.pt ou à seguinte morada postal:

VC Technology

Immeuble Malesherbes

102-116 Rue Victor Hugo

92300 Levallois-Perret

França

Em um prazo de 14 (catorze) dias a partir da notifcacao do arrependimento (enviada de acordo com o descrito anteriormente), o consumidor deverá devolver o produto adquirido à CertiDeal enviando-o ao endereço indicado na etiqueta de devolução que lhe será enviada pelo Serviço de Apoio ao Cliente da CertiDeal por e-mail.

O consumidor deverá seguir exatamente as instruções que receberá no documento anexo ao e-mail enviado pela CertiDeal no momento de abrir o processo de devolução para cumprir com os prazos estabelecidos para a resolução da mesma. Os custos de devolução do produto à CertiDeal ficarão à cargo do consumidor se ele não utilizar os métodos de devolução facilitados pela CertiDeal. O consumidor é o único responsável por qualquer redução no valor do produto que resulte de uma manipulação distinta àquela necessária para conhecer sua natureza, características e funcionamento: para tanto, o consumidor não deve remover nenhuma etiqueta aplicada ao produto.

A CertiDeal procederá ao reembolso integral do montante pago pelo consumidor (incluídos os gastos de envio decorridos) sem atraso indevido e, em todos os casos, em um prazo não superior a 14 (catorze) dias a partir da data em que a CertiDeal tenha sido informada da decisão do consumidor de rescindir o contrato em conformidade com a presente lei. Esse reembolso será realizado pela CertiDeal utilizando os mesmos meios de pagamento que tenham sido utilizados pelo consumidor para a transação inicial, salvo acordo expresso entre as partes e sempre que não incorra em gastos adicionais para o consumidor no referente a esse reembolso.

Uma vez enviado o produto, o pedido já não poderá ser cancelado ou modificado. A devolução dos produtos já enviados deverá ser realizada de acordo com o procedimento previsto neste artigo em todo e qualquer caso.