Condições Gerais de Uso do serviço MANGOPAY e do dinheiro eletrônico

O cliente, pessoa singular com idade legal, com capacidade jurídica, que utiliza a moeda electrónica emitida pela Leetchi Corp. S.A. através da solução MANGOPAY, em seu próprio nome ou em nome de uma pessoa colectiva ou associação, doravante designada por "O Cliente" ou o "Utilizador", de uma parte;

Leetchi Corp. S.A., uma sociedade anónima de direito luxemburguês com um capital de 500.000 euros, domiciliada na rue Aldringen 14, L-1118 Luxemburgo, inscrita no Registo Comercial e das Sociedades do Luxemburgo sob o número B173459, doravante designada por "Leetchi" ou "o Emitente", de outra parte;

A seguir designados em conjunto como as "Partes".

Advertência

1. Definições

Para efeitos do presente contrato, os termos utilizados têm as seguintes definições:

MANGOPAY: significa a API "Application Programming Interface" disponibilizada ao Membro pelo Emitente para instalar uma função de pagamento de dinheiro electrónico no Website.

Banco: Crédit Mutuel Arkéa e ING Luxembourg ou outra instituição de crédito autorizada num país membro do Espaço Económico Europeu, tal como substituída pelo Emitente no futuro.

Beneficiário: a pessoa em cujo favor o dinheiro electrónico é transferido para efeitos de uma operação de pagamento. Especifica-se que o Beneficiário pode ser um Utilizador que seja parte de uma Transacção ou, se aplicável, uma organização sem fins lucrativos no âmbito de um programa de caridade do Distribuidor previsto nos Termos e Condições Gerais do Website.

Cartão bancário: cartão de pagamento ou de crédito, válido na Europa e em vigor, previamente aceite pelo Emitente (Visa, MasterCard, CB).

Condições Gerais de Utilização: significa este documento.

Condições Gerais do Website: são as condições gerais de utilização do Website acordadas pelo Utilizador e o Distribuidor, que regem o acesso ao Website e o acordo de Transacções, que dão origem ao pedido de abertura de uma Conta em nome do Utilizador para efectuar Transacções de Pagamento e a compra de Dinheiro Electrónico.

Condições Particulares: são os dados comunicados pelo Utilizador aquando do registo no Website, contendo as informações necessárias para celebrar este contrato e gerir a sua Conta: apelido, nome próprio, data de nascimento, endereço de correio electrónico válido, palavra-passe. Estes dados são transmitidos ao Emitente para abrir uma conta.

Comissão: é a comissão que o Utilizador deve ao Distribuidor em relação a uma Transacção.

Conta: significa a conta de Dinheiro Electrónico aberta pelo Emitente nos seus livros em nome do Utilizador, a pedido do Distribuidor.

Contrato: significa o contrato celebrado entre o Emitente e o Utilizador na presença do Distribuidor; consiste nestes Termos e Condições Gerais de Utilização e nas Condições Particulares associadas.

Distribuidor: ................., proprietário da operação do Website, que oferece aos seus utilizadores a possibilidade de abrir uma conta, comprar Dinheiro Electrónico emitido pelo Emitente através do Website e utilizar este Dinheiro Electrónico para efectuar uma Transacção de Pagamento a um Beneficiário. O Distribuidor está autorizado para este fim pelo Emissor a distribuir o Dinheiro Electrónico aos utilizadores do Website.

Emissor: Leetchi Corp. SA, emitente da moeda electrónica, aprovada para este efeito no Luxemburgo pela Commission de Surveillance du Secteur Financier sob o nº 3812.

Identificador: os dados utilizados pelo Emitente para identificar um Utilizador. Consiste num ID de Utilizador (endereço de e-mail válido) e uma palavra-passe.

Dia útil: é um dia de calendário, excepto sábados, domingos e feriados luxemburgueses.

E-money: é o valor monetário depositado em formato electrónico no servidor do Emitente, representando uma reclamação do Utilizador sobre o Emitente. O dinheiro electrónico é emitido pelo Emissor contra a correspondente entrega de fundos pelo Utilizador.

Operação de Pagamento: significa o pagamento de um Beneficiário por transferência de dinheiro electrónico de uma conta de um Utilizador para uma conta de um Beneficiário.

Reintegração: ordem do Beneficiário para fazer uma transferência total ou parcial do seu crédito de dinheiro electrónico sobre o Emitente, após dedução, se aplicável, dos Encargos aplicáveis e, em qualquer caso, dentro dos limites dos regulamentos aplicáveis.

Reembolso(s): reembolso pelo Emitente da totalidade ou parte do crédito de E-money detido por um Utilizador.

Sítio Web: o sítio Internet ............. operado pelo Distribuidor, que apresenta a solução MANGOPAY.

Transacção: transacção realizada por um Utilizador de acordo com as Condições de Utilização do Website, que dá origem a uma Transacção de Pagamento.

Utilizador: uma pessoa singular que intervém em seu próprio nome e utiliza o dinheiro electrónico emitido pelo Emitente para efectuar operações de pagamento.

Taxas: são as taxas a pagar ao Emitente pela emissão e manuseamento de Dinheiro Electrónico para efeitos do presente Acordo, dentro dos limites dos regulamentos aplicáveis.

2. Finalidade

O objectivo destas Condições Gerais de Utilização é definir as condições em que o Emitente fornece ao Utilizador os serviços de emissão, utilização e gestão do Dinheiro Electrónico emitido pelo Emitente, a fim de realizar Transacções de Pagamento, em contrapartida do pagamento de Encargos.

Estas Condições Gerais de Utilização, complementadas pelas Condições Especiais, constituem a totalidade do Contrato celebrado entre as Partes para a emissão, utilização e gestão do Dinheiro Electrónico emitido pelo Emitente; são integradas por referência às Condições Gerais do Website que vinculam o Distribuidor e o Utilizador para os fins dos métodos de pagamento aplicáveis às Transacções.

O Utilizador pode, a qualquer momento, obter uma cópia destes documentos acedendo ao Website. Em caso de litígio, o Contrato prevalecerá entre as Partes.

3. Registo do utilizador

3.1 Pré-condições para o registo

O Utilizador deve ser uma pessoa singular de pelo menos 18 (dezoito) anos de idade e ter capacidade jurídica. Declara agir por sua própria conta durante a vigência do Contrato.

3.2 Procedimento de registo e abertura de uma conta de utilizador

Ao registar-se, o Utilizador deve comunicar o seu apelido, nome próprio, endereço electrónico e data de nascimento, nacionalidade e país de residência.

O Utilizador deve indicar o seu Identificador, que é composto por um ID de Utilizador (endereço de correio electrónico válido) e uma palavra-passe. É totalmente responsável pela confidencialidade da sua identificação. O utilizador concorda que não utilizará as contas, nome ou ID de utilizador de outro utilizador em nenhum momento, nem comunicará o seu ID de utilizador a terceiros. Concorda que, se suspeitar que a sua identificação está a ser utilizada de forma fraudulenta, notificará imediatamente o Distribuidor em ................................ [Endereço do Serviço de Atendimento ao Cliente]. É o único responsável pela utilização da sua identificação.

Ao aceitar estes Termos e Condições Gerais de Utilização, concorda que o Distribuidor pode registar o seu registo no serviço do Emitente quando o considerar apropriado. A criação da Conta de Utilizador formaliza o Contrato. O Emitente e o Distribuidor podem rejeitar o pedido de registo sem causa e sem que o Utilizador tenha direito a compensação. O Emitente reserva-se o direito de solicitar a qualquer momento, através do Distribuidor, informações adicionais e dados de identificação e documentação de apoio, conforme julgar apropriado.

Ao registar-se e durante a vigência do Contrato, o Utilizador declara:

- a) que tenha pelo menos 18 (dezoito) anos de idade;

- b) que todas as informações comunicadas no momento do registo são verdadeiras, exactas e actualizadas.

3.3 Limites na utilização da conta de dinheiro electrónico

Enquanto o Utilizador não tiver transmitido a documentação abaixo indicada, exigida pelo Emitente para verificar a sua identidade, o Utilizador está sujeito a estes limites:

- uma contribuição máxima de 2.500 Euros de dinheiro electrónico pertencente a um Utilizador durante um ano civil através do mesmo Website, e

- um montante total máximo de 1.000 Euros em reembolso de dinheiro electrónico durante um ano civil através do mesmo Website.

Ao receber a seguinte documentação, sujeita à aprovação do Emitente, o Emitente pode desbloquear os limites aplicáveis à pessoa singular Utilizadora:

-cópia de um documento de identidade oficial válido: para cidadãos portugueses, Cartão de Cidadão (recto verso); para estrangeiros residentes em Espanha ou no estrangeiro, passaporte;

- se o Beneficiário não for o beneficiário efectivo dos fundos, a identidade do beneficiário efectivo com uma cópia do seu documento de identidade ou passaporte espanhol, se o beneficiário efectivo for estrangeiro, e, se aplicável,

- prova de domicílio, que o Emitente pode solicitar à sua discrição.

Ao receber a seguinte documentação, sujeita à aprovação do Emitente, o Emitente pode desbloquear os limites aplicáveis ao Utilizador que se tratar de uma pessoa jurídica:

- estatutos sociais,

- extracto recente do Registo Comercial,

- endereço da sede social e da lei que regula a constituição e o funcionamento da sociedade,

- declaração de todos os proprietários beneficiários que detenham mais de 10% do capital, assinada pelos directores, e documento de identidade dos proprietários beneficiários que sejam pessoas singulares,

- documento de identidade do director ou da pessoa com poderes para vincular a empresa em relação às transacções efectuadas,

- dados bancários em nome da empresa.

Ao receber a seguinte documentação, sujeita à aprovação do Emitente, o Emitente pode desbloquear os limites aplicáveis ao Utilizador da Associação:

- estatutos da associação,

- documento de identidade do presidente da associação,

- prova da declaração de criação da associação.

Além disso, está expressamente previsto que, quando a Conta é aberta, o Emitente reserva-se o direito de solicitar os documentos acima mencionados a fim de identificar o Utilizador e o beneficiário efectivo da Conta, em conformidade com os regulamentos aplicáveis.

4. Como funciona uma conta

4.1 Compra de dinheiro eletrónico

A compra de dinheiro electrónico pode ser feita por cartão bancário ou por qualquer outro meio de pagamento disponível com a solução MangoPay, em uma ou várias vezes. O Emissor recolhe o montante em dinheiro pago pelo Utilizador em contrapartida da emissão de unidades de dinheiro electrónico de valor nominal equivalente, e depositado na Conta do Utilizador, após dedução dos encargos especificados nos Termos e Condições Gerais do Website.

4.2 Reembolso por cancelamento de uma compra de dinheiro eletrónico

O Utilizador detentor do dinheiro electrónico pode pedir o reembolso total ou parcial do dinheiro electrónico em qualquer altura antes de o utilizar em favor de um Beneficiário. O reembolso deve ser solicitado por correio electrónico para o seguinte endereço: apoio@certideal.pt.

Deve indicar o montante do Reembolso solicitado, que pode ser total ou parcial. O Emitente deve ajustar em conformidade o número de unidades de moeda electrónica por ele emitidas e depositadas na Conta do Utilizador. O Emissor dará instruções ao Cartão Bancário para ser creditado no prazo de 5 (cinco) Dias Úteis após a recepção do pedido do Utilizador.

4.3 Detenção de Dinheiro Eletrónico

O dinheiro electrónico é depositado na Conta do Utilizador pelo valor correspondente:

- até à data do Resgate, ou

- até à data de execução de uma operação de pagamento.

4.4 Utilização de dinheiro electrónico para efectuar uma transacção de pagamento

O montante das Transacções de Pagamento é debitado do montante de Dinheiro Electrónico introduzido na Conta. Quando o montante registado for inferior ao preço da Transacção de Pagamento, o Utilizador pode pagar o complemento de preço utilizando um dos meios de pagamento aceites no Website. Inversamente, quando existe um saldo residual de Dinheiro Electrónico na Conta após a Transacção de Pagamento, o Utilizador pode decidir utilizá-lo para uma nova Transacção de Pagamento. O Emitente não está envolvido na relação jurídica entre o Utilizador e o Beneficiário da Operação de Pagamento.

O Emitente não será responsável pelas falhas, incumprimentos ou negligência do Utilizador ou do Beneficiário em relação um ao outro.

O dinheiro electrónico é transferido após a execução de uma transacção de pagamento a favor do(s) beneficiário(s).

4.5 Utilização do dinheiro electrónico recebido em relação a uma transacção de pagamento

Dependendo das circunstâncias, e em conformidade com as disposições do Contrato ou as Condições Gerais do Website, o Beneficiário pode utilizar imediatamente o dinheiro electrónico recebido para efectuar outra Operação de Pagamento ou para apresentar um pedido de Reembolso.

Neste caso, o Emissor paga ao Beneficiário a soma correspondente numa conta bancária aberta em seu nome num banco cuja sede social se situa no Espaço Económico Europeu. Para o efeito, o Beneficiário deve comunicar o número IBAN e o código SWIFT da conta bancária de que é titular, bem como o seu endereço.

O Beneficiário detentor do Dinheiro Electrónico será considerado como o beneficiário do Reembolso na acepção do regulamento. Se aplicável, o Beneficiário compromete-se a comunicar o endereço electrónico, data de nascimento, nacionalidade e endereço postal da pessoa a quem o Beneficiário entregará os fundos do Resgate. O Reembolso e a utilização dos fundos correspondentes serão efectuados sob a exclusiva responsabilidade do Beneficiário.

Quando o Beneficiário decide proceder ao resgate, os encargos podem ser aplicados de acordo com os Termos e Condições Gerais do Website.

4.6 Transmissão e execução de uma ordem de resgate

Quando o Utilizador da conta desejar fazer um resgate, deverá identificar-se no Website indicando o seu ID de Utilizador (endereço de correio electrónico válido) e palavra-passe. Deve preencher o formulário de pedido de resgate na secção apropriada e fornecer, se aplicável, os documentos comprovativos solicitados pelo Emitente. O pedido de reembolso será irrevogável quando o Utilizador clicar no botão de validação no formulário. O Distribuidor enviará então ao Utilizador um e-mail de confirmação, e realizará a operação de Resgate de acordo com o formulário.

5 Oposição de Identificador, Desafio de Funcionamento e Relatório

5.1 Oposição do Identificador

O Utilizador notificará o Distribuidor da perda ou roubo da sua identificação, utilização indevida ou qualquer utilização não autorizada da sua identificação ou dos seus dados logo que tenha conhecimento da mesma, a fim de solicitar o seu bloqueio. A declaração deve ser feita:

- por chamada telefónica para o Serviço de Apoio ao Cliente do Distribuidor, número: .....................

- por e-mail directamente para o endereço: apoio@certideal.pt

O Emitente responderá imediatamente, por meio do Distribuidor, ao pedido de objecção ao Identificador relevante. A data e a hora do evento serão registadas, e será fornecido ao Utilizador um número de objecção datado e cronometrado. O Distribuidor deve enviar ao Utilizador uma confirmação escrita da objecção por correio electrónico. O Emissor é responsável pelo aspecto administrativo do ficheiro e guardá-lo-á durante 18 (dezoito) meses. O Emissor enviará uma cópia da objecção ao Utilizador se o Utilizador a solicitar por escrito antes do fim deste período.

Os pedidos de oposição devem ser confirmados sem demora pelo Utilizador em questão, por carta assinada por este último, entregues ou enviados por correio registado ou e-mail para o Emitente no endereço postal indicado no início deste documento ou para o endereço apoio@certideal.pt.

O Emitente e o Distribuidor não serão responsáveis pelas consequências de uma objecção apresentada por fax ou e-mail que não tenha origem no Utilizador.

Um pedido de oposição será considerado como tendo sido apresentado na data e hora da sua recepção efectiva pelo Distribuidor. Em caso de roubo ou utilização fraudulenta do Identificador, o Emissor tem o direito de pedir ao Utilizador, através do Distribuidor, um recibo ou cópia da reclamação; o Utilizador compromete-se a responder o mais rapidamente possível.

5. 2 Impugnação de uma transacção

As reclamações relacionadas com transacções realizadas pelo Emitente para efeitos do presente Contrato, tais como uma transacção de pagamento ou qualquer transacção a débito ou crédito da conta do Utilizador, em particular para a compra de dinheiro electrónico, reembolso ou resgate (uma "transacção"), serão submetidas pelo Utilizador ao Departamento de Serviço ao Cliente do Distribuidor ou ao endereço indicado para o efeito nos Termos e Condições Gerais do Website.

Um Utilizador que pretenda contestar uma Transacção com base na sua não autorização ou execução indevida deve enviar a sua reclamação ao Distribuidor o mais rapidamente possível, antes do fim de um período de 13 (treze) meses a partir da data da Transacção em questão (um "Concurso").

Nem o Emitente nem o Distribuidor serão alguma vez responsabilizados em caso de culpa do Utilizador, de negligência deliberada ou grosseira no cumprimento das suas obrigações, de transmissão tardia de uma Oposição ou de um Desafio, ou em caso de má fé.

Uma vez que a contestação tenha sido validada pelo Emitente, o Emitente deve assegurar que a Conta de Moeda Electrónica do Utilizador seja restaurada ao nível em que se encontrava antes da Transacção contestada, através de um crédito temporário em unidades de moeda electrónica.

5.3 Relatórios

O Emitente deverá manter a Conta do Utilizador nos seus livros por um período residual de 13 (treze) meses a partir da data de cada Transacção de Pagamento, a fim de permitir ao Utilizador a apresentação de quaisquer Litígios. O Utilizador pode, a qualquer momento, obter uma declaração detalhada das Transacções de Pagamento que tenha efectuado consultando o Website.

Após efectuar uma Transacção, o Utilizador receberá um e-mail do Distribuidor com as seguintes informações:

- a) Referência para identificar a Transacção.

- b) Detalhes sobre as Partes envolvidas na Transacção, se aplicável.

- c) Montante da Transacção e, se aplicável, o objecto da Transacção efectuada.

- d) Montante detalhado das Taxas aplicáveis, se aplicável.

- e) Data de recepção da encomenda relevante, ou data em que a transferência de dinheiro electrónico relevante foi efectuada.

6. Modificação do Contrato

O Emitente reserva-se o direito de modificar os Termos e Condições Gerais de Utilização em qualquer altura. O Distribuidor coloca-os à disposição de todos os Utilizadores no endereço indicado no momento do registo.

Qualquer Utilizador pode recusar as modificações propostas notificando o Departamento de Serviço ao Cliente do Distribuidor por carta registada com aviso de recepção antes da data de entrada em vigor das modificações propostas (o carimbo do correio atesta a data) [Endereço do Distribuidor]. Se o Utilizador não notificar o seu desacordo antes da data de entrada em vigor indicada ou antes de um período de 7 [sete] dias a contar da sua publicação no Website, o Utilizador será considerado como tendo aceite as modificações propostas. Após a entrada em vigor das modificações, as relações entre as Partes serão regidas pela nova versão dos Termos e Condições Gerais de Utilização.

Por conseguinte, é importante que o Utilizador verifique o seu e-mail e leia regularmente as Condições Gerais de Utilização, que estão disponíveis no Website em qualquer altura.

Em caso de desacordo por parte do Utilizador, tal desacordo dará lugar à rescisão das Condições Gerais de Utilização, gratuitamente, e ao reembolso das unidades de dinheiro electrónico pertencentes ao Utilizador.

7. Responsabilidade do Emitente ao aceder ao Website

O Emitente não será responsável perante o Utilizador por quaisquer erros, omissões, interrupções ou atrasos nas transacções efectuadas através do Website resultantes de acesso não autorizado. O Emitente também não será responsável pelo roubo, destruição ou comunicação não autorizada de dados resultantes do acesso não autorizado ao Website.

O Emitente reserva-se o direito de suspender temporariamente o acesso à Conta Online por razões técnicas ou de manutenção, sem que tais operações dêem direito a qualquer tipo de compensação. Compromete-se a limitar tais interrupções ao estritamente necessário.

O Distribuidor é o único responsável pela segurança e privacidade dos dados comunicados para utilizar o Website em conformidade com os Termos e Condições Gerais do Website; o Emissor é responsável pela segurança e privacidade dos dados que comunica com o Utilizador para os fins do presente Acordo para a criação e gestão da sua Conta e das Transacções derivadas da Conta.

8. Casos de exclusão de responsabilidade do Emitente

O Emitente não intervém de forma alguma nas Transacções. O Emissor não tem qualquer controlo sobre a conformidade, segurança, legalidade, características e adequação dos produtos que são objecto de uma Transacção. É da responsabilidade do Utilizador informar-se a si próprio a este respeito a fim de realizar as Transacções com pleno conhecimento dos factos. Cada Transacção do Utilizador dá origem a um contrato celebrado directamente entre o Utilizador e o Beneficiário, o qual não tem qualquer relação com o Emitente. Consequentemente, o Emitente não será responsável pelo não cumprimento ou cumprimento indevido das obrigações resultantes da Transacção, nem por quaisquer danos causados ao Utilizador em consequência da mesma.

Não obstante quaisquer disposições em contrário no presente Acordo, a responsabilidade do Emissor perante o Utilizador limita-se à indemnização por danos directos causados pela violação de uma obrigação contratual ao abrigo do presente Acordo.

9. Compromissos do Utilizador

O Utilizador garante que nada no seu perfil no Website infringe os direitos de terceiros ou é contrário à lei, à ordem pública e à moral.

O Utilizador compromete-se a fazê-lo:

- Não executar o Contrato de forma ilegal ou em condições que possam danificar, desactivar, sobrecarregar ou alterar o Website.

- Não usurpar a identidade de outra pessoa ou entidade, falsificar ou disfarçar a sua identidade, idade, ou criar uma identidade falsa.

- Não divulgar dados pessoais ou informações de terceiros, tais como endereços postais, números de telefone, endereços de correio electrónico, números de cartões bancários, etc.

Em caso de incumprimento destas obrigações, o Emitente reserva-se o direito de tomar as medidas adequadas para assegurar que tais acções cessem. Tem também o direito de suspender, remover ou bloquear o seu acesso à Conta.

Sem prejuízo de qualquer acção legal que possa ser intentada por terceiros, o Emitente tem o direito de tomar as medidas legais necessárias em seu próprio nome para reparar os danos que sofreu pessoalmente como resultado de violações que são imputáveis ao Utilizador para os fins do presente Acordo.

Se o Utilizador observar uma violação das obrigações acima mencionadas, pode informar o Emitente, contactando o Serviço de Atendimento ao Cliente em contact@Leetchi-corp.com.

10. Validade dos Termos e Condições Gerais de Utilização e rescisão do contrato

As Condições Gerais de Utilização são concluídas por um período de tempo indefinido a partir do momento em que o Utilizador recebe um e-mail a confirmar o seu registo. O Utilizador pode rescindir os Termos e Condições Gerais de Utilização em qualquer altura, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias de calendário. A rescisão implica a rescisão de todo o Contrato e, consequentemente, o encerramento da Conta. O Utilizador deve comunicar a rescisão do Contrato ao Serviço de Atendimento ao Cliente, por carta registada com aviso de recepção, para o seguinte endereço postal: [Endereço do Distribuidor].

O Utilizador deve comunicar os seus dados bancários para que o Emitente possa reembolsar ao Utilizador o dinheiro electrónico creditado na sua conta. Na ausência dessa comunicação, o Emitente aplicará as instruções de resgate e creditará o Cartão Bancário utilizado para adquirir o dinheiro electrónico. O Emitente será libertado das suas obrigações quando tiver confirmado ao Utilizador a transferência para a conta bancária ou o crédito do montante do dinheiro electrónico no Cartão Bancário.

Se for nomeado um sucessor do Emitente para emitir o Dinheiro Electrónico distribuído no Website, o Distribuidor deve obter a autorização expressa do Utilizador para tal alteração e indicar ao Emitente as modalidades de transferência dos fundos correspondentes ao Dinheiro Electrónico menos as taxas aplicáveis.

Em caso de incumprimento grave, fraude ou não pagamento pelo Utilizador, o Emitente reserva-se o direito de rescindir o presente Acordo enviando um e-mail acompanhado, em caso de rescisão, de uma carta registada com aviso de recepção. A rescisão implica a eliminação da Conta, e, se aplicável, o Reembolso ao Utilizador. Tais reembolsos podem ser bloqueados em certos casos, de acordo com a legislação contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.

A cessação das Condições Gerais de Utilização por iniciativa do Emitente não confere ao Utilizador, ao Distribuidor ou ao Beneficiário qualquer direito a compensação.

11. Direito de retractação

O Utilizador dispõe de um período de 14 (catorze) dias de calendário para exercer o seu direito de retractação sem ter de justificar qualquer razão e sem incorrer em qualquer penalização. O período decorre a partir da data do registo como Utilizador.

O Utilizador notificará o Departamento de Serviço ao Cliente do Distribuidor do seu pedido de levantamento dentro do período especificado, por telefone ou e-mail, e enviará um e-mail de confirmação ao endereço do Departamento de Serviço ao Cliente do Distribuidor.

Para efeitos do exercício do direito de rescisão, o Contrato será resolvido gratuitamente.

12. Regulamentos relativos à luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo

O Emitente está sujeito a todos os regulamentos luxemburgueses e portugueses relativos à luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo.

Nos termos das disposições da legislação portuguesa e luxemburguesa relativas ao envolvimento de instituições financeiras na luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento de actividades terroristas, o Emitente é obrigado a averiguar as transacções ou relações comerciais de qualquer Utilizador quanto à origem, finalidade e destino da transacção ou à abertura da conta. Além disso, deve tomar as medidas necessárias para identificar o Utilizador e, se aplicável, o beneficiário da Conta ou Transacções relacionadas. O Utilizador compromete-se a envidar todos os esforços para permitir ao Emitente examinar cuidadosamente a transacção, informar o Emitente de quaisquer transacções extraordinárias relativamente às transacções normalmente registadas para efeitos do presente Contrato, e comunicar ao Emitente qualquer documentação ou informação que este possa exigir.

O Utilizador reconhece que o Emitente pode em qualquer altura suprimir ou atrasar a utilização de um Identificador, o acesso a uma Conta ou a execução de uma transacção ou Reembolso se não tiver informações suficientes sobre a sua finalidade ou características. Informe-se que uma transacção realizada para efeitos do presente Contrato pode ser sujeita a relatórios obrigatórios à Unidade Nacional de Informação Financeira.

Em conformidade com os regulamentos, o Utilizador pode ter acesso a todas as informações assim comunicadas sem prejuízo do facto de que esse direito de acesso possa ter sobre a finalidade da luta contra o branqueamento de capitais e o financiamento do terrorismo quando tais dados digam respeito ao requerente.

Não podem ser aplicadas sanções penais, acções de responsabilidade civil ou sanções profissionais contra o Emissor, os seus gestores ou os seus empregados que, de boa fé, tenham apresentado relatórios de suspeita à autoridade nacional.

13. Dados pessoais e sigilo profissional

O Utilizador aceita que os dados e informações nominativas que lhe dizem respeito recolhidos pelo Emitente para os fins do presente Contrato possam ser transmitidos às empresas do grupo do qual o Emitente faz parte, bem como aos fornecedores operacionais com os quais contratou a prestação das transacções e serviços propostos, desde que os terceiros destinatários destes dados pessoais estejam sujeitos a regulamentação que garanta um nível de protecção adequado, tal como definido no artigo 561-7 II b do Código Monetário e Financeiro francês. A lista de terceiros destinatários de dados abrangidos pelo segredo profissional será comunicada, mediante pedido, ao responsável pela conformidade do Emitente. Os dados devem ser armazenados por esta última ou por uma empresa autorizada para o efeito, de acordo com as condições legais e regulamentares.

Certos dados recolhidos e armazenados pelo Emitente para os fins do presente Contrato podem dar lugar ao exercício de acesso e rectificação nas condições previstas pela Lei nº 78-17 de 6 de Janeiro de 1978 sobre Informática, Arquivos e Liberdades. Qualquer Utilizador pode, a qualquer momento, obter uma cópia dos dados que lhe dizem respeito, a pedido do correspondente da CNIL do Emissor. Pode também solicitar por escrito, para este endereço, a eliminação ou rectificação destes dados. Pode, em qualquer altura, opor-se à recepção de ofertas comerciais, pedir que os seus dados sejam modificados, opor-se à sua comunicação enviando uma carta registada ou um e-mail com aviso de recepção para o endereço do Departamento de Serviço ao Cliente do Emitente. Neste correio, deve indicar o seu nome, apelido(s) e identificador(es). Em conformidade com a legislação em vigor, a carta deve ser assinada e acompanhada de uma fotocópia de um documento de identidade com a assinatura do Utilizador, e deve especificar o endereço para o qual a resposta deve ser enviada. A resposta será enviada para o endereço indicado no prazo de 2 (dois) meses após a recepção do pedido.

O Emitente deve conservar as informações e os dados pessoais durante o período máximo legal ou regulamentar aplicável, dependendo da finalidade do processamento de dados específicos. As condições de recolha, armazenamento e acesso dos dados pessoais recolhidos pelo Distribuidor e sob a responsabilidade do Distribuidor para efeitos de acesso ao Sítio são regidas pelos Termos e Condições Gerais do Sítio e pela Política de Privacidade acessível no Sítio.

14. Contas inactivas

O Distribuidor e o Emissor reservam-se o direito de encerrar contas que permaneçam inactivas por mais de 24 (vinte e quatro) meses.

Consultar os Termos e Condições Gerais de Venda no Sítio do Distribuidor.

15. Força Maior

As Partes não serão responsáveis ou consideradas incumpridoras para efeitos do presente Contrato em caso de atraso ou não-execução por motivos relacionados com um caso de força maior, tal como definido pela jurisprudência francesa.

16. Independência das disposições do Contrato

Se uma das estipulações do presente Contrato for declarada nula ou sem objecto, será considerada como inexistente e não conduzirá à anulação das outras estipulações.

Se uma ou mais disposições do presente Contrato forem anuladas ou declaradas nulas por aplicação de uma lei, um regulamento ou como resultado de uma decisão judicial de uma jurisdição competente, as outras disposições manterão a sua força e alcance. As estipulações declaradas nulas serão então substituídas pelas estipulações cujo significado e âmbito sejam mais semelhantes aos das estipulações inicialmente acordadas.

17. Protecção dos fundos depositados

Os fundos do Utilizador são depositados no final de cada Dia Útil numa conta aberta num banco, que os protege.

18. Contrato intransferível

O Contrato não pode ser cedido no todo ou em parte, de forma onerosa ou gratuita, pelo Utilizador. Consequentemente, é proibido transferir a terceiros quaisquer dos direitos ou obrigações decorrentes do Contrato. Em caso de violação desta proibição, além da rescisão imediata do Contrato, o Emitente terá o direito de responsabilizá-lo.

19. Despesas

O Emissor factura os serviços de abertura e gestão das contas, incluindo-os nas despesas presentes nas Condições Gerais de Venda.

20. Acordo de prova

Todos os dados reproduzidos de forma inalterável, fiável e protegida na base de dados informática do Emitente relacionados, em particular, com ordens de pagamento e confirmações recebidas pelo Utilizador, as notificações enviadas, os acessos e os reembolsos serão vinculativos entre as Partes até prova em contrário.

21. Lei aplicável e jurisdição competente

Salvo em caso de aplicação de uma lei de ordem pública (que só será aplicável dentro dos limites estritos do seu objecto), fica expressamente estipulado que o Contrato é regido pela lei francesa, e que qualquer litígio que surja entre as Partes para efeitos do Contrato será resolvido perante os tribunais e tribunais franceses competentes.